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O Brasil vive uma crise de segurança pública. Isso não é exagero e também não é de hoje. As facções criminosas se internacionalizaram, seus chefes continuam mandando dentro e fora dos presídios, os índices de letalidade policial seguem altos, e o sentimento de desproteção dos cidadãos é generalizada.

A população tem a sensação de que o Estado perdeu o controle do território e da situação.

No Rio, operações policiais somam mais de cem mortos em um único dia e seu resultado efetivo, de desestruturar o crime, é nenhum.

Em São Paulo, depois de dois anos de queda, as mortes decorrentes de ações policiais voltaram a subir — um aumento de quase 12% em 2024, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A Ouvidoria das Polícias também registrou alta nas denúncias de execuções e ocultação de cadáveres ligadas a operações da Rota e do Choque.

O país vive um cenário em que o medo virou rotina e a violência, paisagem.

E, nesse vácuo de autoridade, o discurso da “guerra contra o crime” volta a ser apresentado como solução.

Só que não é.

O governo Lula perdeu três anos de chance de assumir o protagonismo nessa pauta, que já era urgente e estava quicando politicamente. Aliás, logo que Flávio Dino assumiu o ministério da Justiça, já se falava pelos corredores do palácio que esse seria o grande tema de embate do governo com a oposição — tanto que Dino era convocado toda hora a depor no Congresso.

Mas o governo federal escolheu um caminho bem mais tortuoso para sua principal estratégia de segurança pública, que é o da alteração de leis e até da Constituição. Em vez disso, cá entre nós, poderia ter priorizado agir com mais contundência nos limites do que a lei já permite. E, certamente, comunicar melhor essas ações.

Um exemplo prático: depois que a Operação Carbono Oculto veio à tona, aquela que tomou de susto a Faria Lima e o setor de combustíveis de São Paulo, sequestrado pelo PCC, ficou claro que o governo e os órgãos federais têm, sim, uma estratégia clara no combate ao crime organizado, que passa, prioritariamente, pelo ataque ao fluxo financeiro das facções. E que independe de alterações nas leis.

Ao concentrar sua estratégia em novas legislações, o governo acabou refém de negociações no Congresso.

É o que acontece agora com o PL Antifacção, o projeto que foi criado pelo governo Lula para ser a grande resposta do Planalto ao avanço do crime organizado. Vale o registro: vários especialistas em segurança pública elogiaram esse projeto, disseram que ele vai no ponto certo em muitas frentes necessárias pro enfrentamento da criminalidade.

O texto foi assinado por Lula e pelo ministro Ricardo Lewandowski três dias depois da operação Contenção, no Rio, a mais letal da história do Estado.

O projeto chegou ao Congresso com cinco eixos principais: atualizar as leis e, com isso, aumentar as punições, fortalecer as investigações e as polícias, asfixiar o dinheiro do crime, impedir a infiltração das facções no poder público e cortar os canais de comunicação dentro dos presídios.

Era uma proposta densa, de quem entende que o combate ao crime precisa ser estratégico e federativo.

O PL já previa penas mais duras, incluindo uma de oito a quinze anos para quem domina territórios com violência, coação ou ameaça; e uma de 12 a 30 anos se houver homicídio cometido a mando de integrante da facção ou para seu benefício. E, neste caso, o assassinato também passaria a ser classificado como crime hediondo.

O texto também prevê infiltração policial no crime, maior cooperação entre polícias, Ministério Público e Polícia Federal, apreensão e bloqueio de bens e empresas usados pelo crime, e o afastamento de servidores suspeitos de envolvimento com as facções.

Incluía ainda cooperação internacional e monitoramento controlado de presos, tudo com autorização judicial — ou seja, dentro do Estado de Direito.

Nada disso é brando. Mas é racional.

Só que, diante desse Congresso aí que temos hoje, e de uma eleição presidencial a caminho, o PL Antifacção acabou caindo nas mãos de um grupo político com uma visão oposta de segurança pública.

O relator nomeado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, foi Guilherme Derrite, do PP de São Paulo — ex-capitão da Polícia Militar, atual secretário de Segurança de Tarcísio de Freitas e deputado bolsonarista com pretensões de disputar o Senado em 2026.

Derrite pegou o projeto de Lewandowski e o reescreveu. Foi até polido ao fazer isso. Ele escreve assim no relatório: “Como profissional da segurança pública e jurista comprometido com a técnica legislativa e com a efetividade das normas penais, cumpre observar que o projeto original apresenta algumas soluções que, apesar de bem intencionadas, não atendem ao rigor que a sociedade espera”.

E que rigor todo é esse o que Derrite propõe? As alterações propostas pelo relator são, principalmente, duas. Uma diz respeito a quem investiga e julga os crimes e os criminosos. A outra, a como vamos classificar esses crimes e criminosos. E isso faz toda diferença na cara que a lei vai ter.

Vamos entender melhor? Então, fica aqui comigo mais um pouquinho. Eu sou a Flávia Tavares, editora do Meio. Toda terça eu estou aqui no Cá entre Nós, fazendo alguma análise de política com vocês. Quase todo dia, eu apareço também no Central Meio, nosso programa ao vivo, diário, com análises e entrevistas. Nas quartas, eu também pinto no Dou-lhe Duas, meu bate-papo sobre assuntos os mais variados com a Pietra Príncipe. Tudo isso é de graça, aqui no YouTube. Mas o que sustenta o jornalismo que a gente faz gratuitamente são as assinaturas premium do Meio, que dão acesso ao conteúdo mais especial, aprofundado e caprichado que a gente produz, tanto em texto, nas newsletters, como em vídeo, no nosso streamig. Assine o Meio. São só 15 reais por mês.

O texto original do PL Antifacção vai na mesma linha da PEC da Segurança Pública e insiste na noção de que é preciso coordenar esforços de cada unidade da federação no combate ao crime, sob a batuta do governo federal.

Essa é uma discussão antiga na área. A segurança ali na ponta, a que não trata de crimes federais nem de fronteiras, é responsabilidade dos estados. E governador nenhum gosta de sequer debater maior influência da presidência da República no tema.

Há argumentos para os dois lados. Quem defende esses projetos tende a ver o crime como um fenômeno nacionalizado e, nesse sentido, o governo federal teria mais condições de ver o todo e ditar rumos de enfrentamento. Quem os critica diz que há peculiaridades e dinâmicas locais que os estados são mais qualificados pra compreender e, mais do que isso, que a autonomia dos estados estaria ameaçada caso os projetos avancem.

A PEC da Segurança já enfrentava grande resistência dos governadores de direita e tinha poucas chances de prosperar. O PL antifacção, por sua vez, tinha uma aceitação melhor. Mas Hugo Motta resolveu dar esse presente pra oposição e entregou a relatoria pra Derrite.

Um dos pontos que ele quer mudar, e que já enfrentou uma grita em reação, é o das atribuições da Polícia Federal nas investigações das facções.

Onde o governo falava em cooperação entre esferas federais e estaduais, o relatório falava, praticamente, em subordinação. A reação foi tão forte que Derrite teve de ensaiar um recuo. Na versão atual de seu parecer, a Polícia Federal, que hoje tem autonomia para investigar o crime organizado, passaria a ter de comunicar previamente os governos estaduais.

A própria PF soltou uma nota pública alertando que isso “compromete o interesse público” e “enfraquece o combate a organizações criminosas”. E acrescenta que operações como a Carbono Oculto simplesmente não teriam acontecido sob as regras do relatório de Derrite.

Mas há mais um ponto controverso.

O relator propõe a equiparação das facções criminosas a organizações terroristas — não formalmente, mas pelo que ele chama de “equiparação funcional típica”.

Na prática, é como aplicar a Lei Antiterrorismo ao crime comum.

Juristas como Walter Maierovitch e o promotor Lincoln Gakiya alertaram, em reportagens da Folha e do Globo e aqui no Meio, que isso cria uma confusão jurídica perigosa e até riscos econômicos: empresas estrangeiras, por exemplo, não vão querer negociar com países sob risco terrorista.

Gakiya, que é uma das maiores autoridades no combate ao PCC, constrói o seguinte argumento em entrevista na Folha.

“Precisamos saber se a população, se o Congresso, se os especialistas entendem se —abstraído o problema de segurança pública no Brasil, que é gravíssimo— é caso de banalizarmos um conceito de organização criminosa terrorista. O que o projeto fez foi igualar todas essas facções. odas elas têm domínio territorial. Pode ser de um bairro, mas têm domínio territorial.”

Gakiya está falando das 88 organizações mapeadas por um estudo da Secretaria Nacional de Políticas Penais e do fato de que Derrite quer usar esse critério, do domínio territorial, pra equiparar com terrorismo. Na prática, isso torna o Brasil num país salpicado de terrorismo em todo canto, e extremamente vulnerável tanto a sanções econômicas quanto a intervenções estrangeiras, como a que Donald Trump vem querendo empreender nos nossos vizinhos.

Gakiya complementa. “Não precisamos de uma lei de guerra. Precisamos de uma lei que funcione em tempos de paz.”

O cidadão que está sob o domínio do tráfico ou da milícia pode discordar. Mas o fato é que o Brasil não está em guerra. Está em crise. E crises não se resolvem com politicagem eleitoreira. Tem gente séria, que não é só do debate das questões sociais, de longuíssimo prazo, disposta a discutir a fundo como sair dessa crise. A propor soluções práticas, sem partir pro populismo penal ou pro bandido bom é bandido morto. É hora de ouvi-las.